Direitos do Consumidor:
- Direito à protecção da saúde e segurança;
- Direito à qualidade dos bens e serviços;
- Direito à protecção da saúde e da segurança física;
- Direito à formação e à educação para o consumo;
- Direito à informação para o consumo;
- Direito à protecção dos interesses económicos;
- Direito à reparação de danos;