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Direitos do Consumidor:
- Direito à protecção da saúde e segurança;
- Direito à qualidade dos bens ou serviços;
- Direito à protecção dos interesses económicos;
- Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
- Direito à formação e à educação para o consumo;
- Direito à informação para o consumo;
- Direito à representação e consulta;
- Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
Os Deveres do Consumidor:
consciência Crítica
- Dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de adquiri-los;
ACÇÃO
- Dever de, na qualidade de consumidor individual, defender os seus próprios interesses;
Preocupação Social
- Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadãos;
Consciência do meio Ambiente
- Dever de reflectir sobre as consequências do seu consumo sobre o ambiente;
Solidariedade
- Dever de se associar formal ou informalmente, para, em conjunto, proteger os interesses e direitos de todos os consumidores.