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Direitos do Consumidor:
- Direito à protecção da saúde e segurança;
- Direito à qualidade dos bens e serviços;
- Direito à protecção dos interesses económicos;
- Direito à prevenção e à reparação dos bens;
- direito à informação para consumo;
- Direito formação e educação o consumo;
- Direito à representação e consulta;
- Direito à protecção e a uma justiça acessível e pronta.
Deveres Do consumidor
Consciência Crítica
- Dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de adquiri-los;
Acção
-
Dever de na qualidade de consumidor individual defender os seus próprios interesses;
Preocupação Social
-
Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadão;
Consciência Ambiental
-
Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre o ambiente;
Solidariedade
-
Dever de se associar formal ou informalmente, para, em conjunto, proteger os interesses e direitos de todos os consumidores.