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Direitos do Consumidor:
- Direito à protecção da saúde e segurança.
- Direito à qualidade dos bens ou serviços.
- Direito à protecção dos interesses económicos.
- Direito à prevenção e à reparação de prejuízos.
- Direito à formação e à educação para o consumo.
- Direito à informação para o consumo.
- Direito à representação e consulta.
- Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
Deveres do Consumidor:
- Dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de adquiri-los.
- Dever de na qualidade de consumidor individual defender os seus próprios interesses.
- Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadãos.
- Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre o ambiente.
- Dever de se associar formal ou informalmente, para, em conjunto, proteger os interesses e direitos de todos os consumidores.