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Direitos do Consumidor:
- direito a protecção da saúde e segurança.
- direito a qualidade dos bens ou serviços.
- direito a protecção dos interesses económicos.
- direito a prevenção e a reparação de prejuízos.
- direito a formação e educação para o consumo.
- direito a informação para o consumo.
- direito a representação e consulta.
- direito a protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
Deveres do consumidor:
- dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de adquiri-los .
- dever na qualidade de consumidor individual defender os seus próprios interesses.
- dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadãos.
- dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de adquiri-los.
- dever na qualidade do consumidor individual defender os seus próprios interesses.